Judiciário
Dídimo Heleno
O Projeto de Lei nº 4.438/20 prevê que síndicos e administradores de condomínios residenciais são obrigados a comunicar à polícia civil e aos órgãos especializados a suspeita ou efetiva ocorrência de maus tratos a animais nas dependências condominiais ou nas unidades. Essa comunicação, diz o projeto,…
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