Bem de família e boa-fé
O ministro Luís Felipe Salomão negou provimento ao recurso de proprietárias de um apartamento que pretendiam a proteção do imóvel dado em garantia de empréstimo, alegando se tratar de bem de família e, portanto, impenhorável. Para o citado relator, “não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o…

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