Judiciário
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu que uma resolução não pode ser usada para fundamentar negativa de atendimento dos advogados pelos magistrados ou condicionar o atendimento a agendamento prévio. A resolução em questão é a de nº 8/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia, que define que o atendimento aos causídicos e jurisdicionados seria feito nos balcões das…
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