Dídimo Heleno

O Projeto de Lei 741/2021 criminaliza a violência psicológica contra a mulher, além de estabelecer outras estratégias para o enfrentamento à desigualdade de gênero. Essa é uma medida que faz parte do denominado “Pacote Basta!”, o qual foi apresentado à Câmara dos Deputados pela presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata…

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