Judiciário
Muitas operadoras de planos de saúde reajustaram contratos anteriores à Lei 9.656, de 1998. O Supremo Tribunal Federal considerou que tais reajustes em contratos anteriores à citada lei são inconstitucionais. Agora, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou embargos declaratórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e manteve a decisão que anula reajustes para…
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