Judiciário
Dídimo Heleno
O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, aprovou recentemente a Súmula 642, que traz o seguinte teor: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação…
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