Dídimo Heleno
 
No ato da expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo é possível a cobrança de multas de trânsito que estiverem pendentes. Esse foi o entendimento do desembargador João Rigo Guimarães, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Para ele, “não se reveste de ilegalidade a exigência…

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