Dídimo Heleno
 
Em julgamento de Apelação Cível ocorrido no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cujo relator foi o desembargador Eurípedes Lamounier, ficou consignado que havendo nos autos provas técnicas que comprovem a dependência química do apelado, inclusive a sua impossibilidade de autodeterminação, o que…

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