Judiciário
Dídimo Heleno
À Câmara de Vereadores incumbe a atribuição normativa, a de regular a administração do município e a conduta dos seus cidadãos diante dos interesses de cada localidade. Para o Tribunal de Justiça Paulista a Câmara não administra a cidade, mas apenas estabelece normas administrativas.
Foi com esse entendimento que a Corte de São Paulo…
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