Judiciário
Dídimo Heleno
O Decreto 10.568 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 9 de dezembro de 2020 e institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio. O objetivo é traçar formas de enfrentar a violência contra a mulher a partir de ações integradas e…
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