Dídimo Heleno
 
Em julgamento de apelação cível, o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, fez valer o artigo 32 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e determinou que o recorrido, que entregou voluntariamente suas armas de fogo, terá o direito de receber…

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