Ação contra município
 
Dídimo Heleno
 
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso de um morador do município de Jundiaí (SP) firmou o entendimento de que a ação de indenização pro danos morais contra um município, em razão de multa de trânsito, pode ser ajuizada em outra…

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