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Vida Urbana

Governo do Tocantins regulamenta critérios do ICMS educacional por decreto

Decreto publicado no Diário Oficial do Estado muda o Índice de Participação dos Municípios (IPM) na distribuição do ICMS com critérios para repasse do imposto para a educação

O governador do Tocantins Wanderlei Barbosa (Republicanos) editou na quinta-feira, 29, o decreto 6.554 que regulamenta os critérios, percentuais e indicadores adotados para distribuição das parcelas municipais do ICMS Educacional a partir do próximo ano, no Tocantins. Criado a partir da Emenda Constitucional 108, como mecanismo para aumentar o financiamento da edu...

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