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Fiscalização deve ser conjunta

Cabe ao Ministério Público Estadual (MPE) fiscalizar a Lei de Execução Penal, ou seja, vigiar se a pena está sendo cumprida, independente do tipo de regime, podendo ser fechado, semiaberto ou aberto. A vistoria do cumprimento da pena também é competência da Secretaria de Cidadania e Justiça do Estado (Seciju) e do juiz de direito que a aplicou. No caso do semiabert...

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