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Vida Urbana

Estruturas são garantidas por lei

 Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção são algumas das atribuições do Conselho Tutelar, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o artigo 132 do ECA, em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade...

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