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Vida Urbana

Estado tem 180 dias para implantar junta médica para pessoas com deficiência no Detran de Araguaína

Sentença judicial fixa multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 50 mil, caso governo não cumpra a decisão

O juiz Esmar Custódio Vêncio Filho condenou o Estado Tocantins a criar e implementar, no prazo de 180 dias, uma junta médica especializada que vise atender as pessoas com necessidades especiais, para atuar junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO),em Araguaína, cidade situada no norte do Estado, conforme Ação Civil Pública com pedido Liminar ajuizada pelo M...

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