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Estado tem 120 dias para melhorar sistema de esgoto da Casa de Prisão de Araguaína

Para o caso de eventual descumprimento da decisão, pede-se que seja fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a até R$ 500 mil, ou que sejam bloqueados recursos de fundos estaduais em valores suficientes para garantir a realização do serviço

Atualizada às 15:01  O Estado deverá cumprir sentença que impõe a obrigação de realizar a obra de melhoria necessária no sistema de esgotamento sanitário da Casa de Prisão Provisória de Araguaína (CPPA), norte do Tocantins. O Governo tem um prazo de 30 dias para realizar a licitação e 120 dias para executar a obra.  De acordo com o Ministério Públi...

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