O Governo do Tocantins divulgou que manteve a redução da base de cálculo, isenção e crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme publicado na página oficial do governo nesta segunda-feira, 8. A medida altera o artigo 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002.

"Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, optantes do Simples Nacional, continuam com a redução na base de cálculo do ICMS em 75% para o período de 2024, 50% para 2025 e 25% para 2026", divulgou.

Para o governo, a medida é importante no crescimento econômico do Estado e aumenta a oferta de empregos, pois "o ICMS é uma das principais fontes de receita dos estados brasileiros, e a redução da base de cálculo para as empresas enquadradas no Simples Nacional é uma estratégia adotada para fomentar a competitividade e incentivar o crescimento desses empreendimentos", informou.