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Vida Urbana

ECA ainda precisa sair do papel

Estatuto completa 24 anos hoje, mas ainda tem deficiências de compreensão e aplicação

Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 24 anos de criação no País. A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, trouxe avanços para proteção e direitos de menores de 18 anos, mas também prevê a responsabilização de atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes. No entanto, o estatuto ainda não é plenamente conhecido por grande parte da popula...

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