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Vida Urbana

DPE aciona Justiça para que dono de loteamento clandestino regularize situação de empreendimento

Prefeitura de Palmas e proprietário tem até 90 dias para oferecer água potável para os moradores; loteamento não possui escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável

O proprietário do loteamento Luar do Sertão localizado na chácara nº 357, Gleba Água Boa, em Palmas, é alvo de uma Ação Civil Pública Condenatória com Pedido de Urgência (ACP) proposta pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO). Segundo a DPE, o loteamento é clandestino, pois foi feito sem autorização do poder público municipal.  A ação é do def...

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