Até dezembro do ano passado, o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público do Tocantins instaurou 206 procedimentos investigativos em 67 municípios que abrange 184 imóveis rurais tocantinenses. A maioria dos procedimentos abertos se refere aos municípios como Paranã, Peixe, Porto Nacional, Santa Rita, Rio Sono, entre outros.

“Trabalho duro, árduo e contínuo, que exige muita técnica e dedicação, para que a gente possa assegurar às futuras gerações um meio ambiente pelo menos igual ao que a gente desfruta hoje”, analisou o promotor de Justiça Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, sobre a atuação contra o desmatamento ilegal no Tocantins.

Apenas no município de Paranã, localizado no sudeste do Tocantins, a promotoria abriu 15 procedimentos. Ali, o ranking dos municípios alerta para cerca de 32.774 hectares de áreas desmatadas, com 542 alertas até esta sexta-feira, 2, segundo dados do Map Biomas.

Na análise do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma), Francisco José Pinheiro Brandes Junior, ocorreu um processo de migração dos desmatamentos para outras áreas do estado depois que o órgão aumentou a fiscalização nas bacias do Rio Araguaia e Formoso.

“Ou então áreas que o Ministério Público tem atuado de forma menos incisiva nos últimos anos. O que pode ter resultado justamente dessa migração para outros municípios com a menor fiscalização e atuação do estado na questão do combate aos desmatamentos”, explicou.

Segundo Brandes, o desmatamento é um processo que exige uma atuação contínua dos órgãos do estado. “Principalmente na questão do controle das autorizações de exploração florestais e dos embargos das áreas que foram desmatadas ilicitamente”. Ele também enfatiza a importância de uma atuação firme no poder de polícia, fiscalização e apreensão de produtos, visando não apenas a infração administrativa, mas também a infração cível e criminal.

Transparência ambiental e dificuldades

O promotor Francisco Brandes Júnior aponta a falta de transparência dos dados ambientais como um dos principais desafios a serem enfrentados. "É necessário distinguir desmatamentos autorizados de não autorizados e identificar os responsáveis. Analisar os mais de 70 mil cadastros ambientais, também importantes cadastros ambientais rurais, para que a gente possa separar qual é o produtor que está atuando de forma lícita de forma ilícita”.

Segundo o promotor, esses pontos sobre transparência são essenciais para melhorar a qualidade da atuação contra os desmatamentos e fortalecer a fiscalização, tanto no âmbito estadual quanto outros órgãos que atuam na questão do desmatamento ilícito.

“Para que a gente assegure não só com a fiscalização e a atuação rigorosa em desfavor desses atos ilícitos, mas também um ambiente de concorrência leal, entre os produtores que permanecem e que ainda asseguram a vegetação nativa nas suas propriedades, em relação àqueles produtores que ainda insistem em desmatar ilicitamente ou manter o plantio ou o uso de grandes áreas desmatadas ilicitamente”.

O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) respondeu por meio de nota ao JTo, que um dos desafios enfrentados pelo órgão para combater o desmatamento no Estado é por não possuir “sistema robusto que permita gerar relatórios completos com dados de autorizações emitidas, dados de autos de infração/embargos”.

O órgão utiliza as plataformas gratuitas como Brasil MAIS, MapBiomas e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) para monitorar áreas ambientais no Tocantins.

A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) respondeu ao JTo que uma das estratégias adotadas pelo governo para fortalecer ações de fiscalização e combate ao desmatamento, é a estruturação do Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente do Estado (CIGMA), instalado no prédio da Semarh, onde passa por reformas.

“Vai atuar como uma sala de situação capaz de monitorar e fornecer dados estratégicos para tomadas de decisão dos órgãos de comando e controle”.

O secretario da Semarh, Marcelo Lélis, disse ao JTo que há uma determinação do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) para que os órgãos ambientais do Estado “unam esforços em prol do objetivo comum, que é zerar o desmatamento ilegal no Estado”, explicou, ao citar a assinatura do Pacto pelo Desmatamento Ilegal Zero no Tocantins em novembro do ano passado

“O Tocantins é um estado com vocação para o agro e os próprios representantes do setor produtivo, ao assinarem o pacto, demonstram entender que a pauta ambiental é uma urgência. A crise climática que assola o planeta traz impactos diretos para quem depende da terra. Por isso quando falamos em redução de emissões estamos falando também de redução do desmatamento ilegal e para isso precisamos do compromisso de todos. Estamos imbuídos nessa luta, queremos que fique claro que a ilegalidade não será permitida”.

Estratégias futura do Ministério Público

O promotor Brandes aponta para o futuro com planos de intensificação da fiscalização e atuações conjuntas com órgãos ambientais, além da implementação de laboratório de inteligência em georreferenciamento, para separar grandes desmatamentos e foco em áreas prioritárias para recuperação natural.

“Nos anos anteriores criamos um grupo especial de atuação em desmatamentos, que atua no âmbito estadual e, para os próximos anos, nós vamos implementar atuações conjuntas com os órgãos ambientais, em especial o Ibama, que tem sido um grande parceiro da nossa atuação”.

Desburocratizando, recuperando e reinvestindo

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) surge como ferramenta estratégica na atuação do Ministério Público para a preservação ambiental no Tocantins. Além de ajudar na recomposição das áreas, de forma mais rápida, também evita o excesso de judicialização.

“Sempre buscamos a conciliação prévia e o contato inicial com os proprietários, antes de iniciarmos as medidas restritivas mais severas como solicitação de anotação na matrícula dos imóveis dos passivos ambientais ou ações cautelares. É um princípio que adotamos na metodologia de trabalho, dando oportunidade para regularização”, explicou o promotor.

O TAC é um instrumento utilizado para acordos com produtores rurais que possuem passivos em áreas ambientalmente protegidas nos seus imóveis rurais. “Entre suas cláusulas a gente tem exigido que essas áreas sejam recompostas; dependendo do tamanho da área do proprietário e, muitas vezes também de onde está imóvel rural, a gente faz uma ponderação desses prazos para recomposição”, explicou o promotor.

Há também cláusulas específicas a pagamentos por danos, que, muitas vezes, são direcionados para os órgãos de fiscalização.  “Por exemplo, o Batalhão da Polícia Militar Ambiental do Estado do Tocantins, foi praticamente todo reformado com essas verbas e a sua estrutura de informatização”.

Os proprietários também podem ser obrigados a fazerem a retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para incluir as delimitações das áreas que possam ser consideradas como passivos ambientais, junto a isso, o Ministério Público solicita ao órgão ambiental estadual para analisar o cadastro ambiental rural.

“Os TACs têm sido instrumentos de uma verdadeira política ambiental estadual, e tem trazido não só no âmbito da Promotoria Regional Ambiental do Araguaia, mas também do Gaema em desmatamentos, uma ferramenta dinâmica que evita o excesso de judicialização e a demora da reparação, dessas áreas e da fiscalização ambiental, assegurando ao meio ambiente a recuperação mais rápida possível dessa áreas degradadas”, ressaltou o promotor.

Quanto ao monitoramento, Brandes afirmou que o Ministério Público utiliza satélites e alertas de desmatamentos, além de um laboratório de geoinformação. Ele assegura que os TACs são acompanhados rigorosamente para garantir o cumprimento das obrigações. Embora ainda não se tenha dados sistematizados sobre os termos, o promotor garante que houve imóveis que fizeram a imediata suspensão das atividades ilícitas em áreas desmatadas ilegalmente.