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Desembargador Marco Villas Boas pauta para julgamento ação que definirá taxa de esgoto em Palmas

Associação que representa BRK quer suspender lei municipal que reduz a taxa de esgoto de 80% sobre o consumo de água para 40% em residências e 50% em órgãos públicos, indústria e comércio

Iniciou na quinta-feira, 18, e vai até 24 de junho a 4ª Sessão Judicial Virtual do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça (TJTO) que tem na pauta um pedido liminar da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE) com impacto em Palmas. A associação representa a concessionária BRK e entrou com uma ação para suspender a lei municipal que reduz a taxa de esgoto de 80% sobre o consumo de água para 40% em residências e 50% em órgãos públicos, na indústria e no comércio. A ação está inclusa na pauta...

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