Uma Ação de Execução Coletiva de Obrigação de Fazer foi protocolada no último dia 13 pela Defensoria Pública do Estado (DPE) contra o Estado do Tocantins. O motivo é o suposto descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado em 8 de fevereiro de 2013, que prevê que 800 aprovados no certame da Saúde de 2008, inclusive cadastro de reserva, sejam empossados. &...

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