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Assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa é reconhecido pelo STF

A questão foi decidida com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Ele citou casos de 100 ações ajuizadas ao mesmo tempo em diversos estados contra jornalistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade nesta quarta-feira (22) o chamado "assédio judicial" contra jornalistas e veículos de imprensa.  Com a decisão, a Corte confirma a ilegalidade do ajuizamento de inúmeras ações judiciais para constranger ou dificultar o exercício da liberdade de imprensa. Pelo entendimento, as ações nas quais pessoa...

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