Redação Jornal do Tocantins
Uma ação cautelar criminal ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO ), na terça-feira, 23, por dematamento ilegal contra uma proprietária rural do município de Lagoa da Confusão requer a apreensão e penhora de bens no valor de R$ 1,48 milhão, por desmatamento ilegal, conforme divulgou órgão ministerial nesta quinta-feira, 25.
O documento proposto pela Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia, aponta que desmatamentos e fraudes em procedimentos que autorizariam atividades econômicas em áreas ambientalmente protegidas da propriedade ocorrem desde 2014.
De acordo com o MP, há anos a denunciada tem exercido as condutas criminosas de forma recorrente.
A ação também pede a suspensão de atividades agropecuárias em uma área de 300 hectares, o que corresponde a, aproximadamente, 420 campos de futebol.
O Ministério Público informou que a área de 300 hectares é de Reserva Legal, portanto, a proprietária não tinha autorização para suprimir a vegetação e efetuar plantio naquela superfície, onde deveriam ser assegurados os diversos processos ecológicos estabelecidos em legislação federal.
Ainda conforme o órgão ministerial, as atividades irregulares na fazenda infringem o artigo 17, do Código Florestal, que estabelece que áreas de Reserva Legal devem ser conservadas com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário (ou responsável) do imóvel rural.
O MP afirmou que a ação foi baseada em relatório do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), que elaborou um parecer técnico demonstrando, com dados e imagens via satélite, as reiteradas práticas irregulares na propriedade.
A ação tem o objetivo garantir em um primeiro momento, via Justiça, a indenização por crimes ambientais cometidos na propriedade.
O nome da proprietária rural não foi divulgado pelo Ministério Público.
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