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Vida Urbana

Áreas serão documentadas e moradores terão títulos

A Lei Complementar nº 393, apresentada pelo secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais de Palmas, Ricardo Ayres, durante coletiva, também permite que a Prefeitura conceda isenção da cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para fins de regularização fundiária. Como exemplo do benefício que isso repres...

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