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Tocantins está entre os 18 estados que podem receber parte da multa da repatriação

STF já havia determinado que o governo federal paguasse aos estados do Piauí e Pernambuco o valor das multas cobradas com a Lei da Repatriação, destinada à regularização de ativos do exterior não declarados à Receita Federal

A decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que o governo federal pague aos estados do Piauí e Pernambuco o valor das multas cobradas com a Lei da Repatriação (destinada à regularização de ativos do exterior não declarados à Receita Federal) foi estendida para mais 16 unidades federativas – Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, E...

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