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Política

TJTO cassa sentença que condenou Marcelo Miranda e empresários por distribuição milionária de óculos

Decisão anula sentença que determinava devolução de R$ 23,2 milhões do programa “Governo Mais Perto de Você”, por não permitir aos alvos a produção de provas e caso terá novo julgamento na primeira instância

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) cassou a sentença que havia condenado por improbidade administrativa o ex-governador Marcelo Miranda (MDB) e empresários responsáveis pela compra irregular de óculos para o programa “Governo mais perto de Você" e determinado a devolução solidária de mais de R$ 23,2 milhões. O autor da ação que gerou a cond...

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