O Tribunal de Contas do Estado (TCE) orienta aos prefeitos que na falta de documentos que permitem o conhecimento da situação financeira e patrimonial da gestão municipal deverão nomear uma comissão especial com a finalidade de fazer os levantamentos da realidade da prefeitura e Câmara Municipal. Essa comissão deverá elaborar um parecer técnico conclusivo e encaminhar ao...

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