Exames de reconhecimento de paternidade por vínculo genético (DNA) podem passar a ser feitos apenas se houver consentimento prévio do suposto pai ou de seu representante legal. É o que prevê uma proposta (PLC 44/2012) aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Por sugestão da relatora da proposta, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), uma au...

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