O governo do Estado tem repassado o duodécimo com atraso e com valores abaixo do definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) 2015. A informação apurada com exclusividade pelo Jornal do Tocantins foi confirmada por três dos cinco órgãos no Estado que dependem do repasse: Ministério Público Estadual (MPE), Assembleia Legislativa (AL) e Defensoria Pública do Estado (DPE).

Obrigação financeira do Executivo com os poderes, o duodécimo é a principal fonte de recurso dos órgãos para todas as despesas executadas. A folha de pagamento é uma delas, por exemplo. Sem o duodécimo, ou com o repasse instável, como relatam MPE, AL e DPE, programas e ações podem ficar comprometidos, em especial os que dependem de execução orçamentária. Assim, pagamentos também ficam incertos.

“A situação do MPE não é confortável. Pagamentos de fornecedores e prestadoras de serviços estão atrasados, como também, o auxílio-alimentação dos servidores e o repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev)”, informou o procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo. À reportagem, ele informou que o MPE, contabilizando desde março, o órgão já deixou de receber cerca de R$ 7 milhões no repasse previsto e garantido pela LOA 2015.

Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Osires Damaso (DEM) não entrou em detalhes de valores, mas relatou que parte do duodécimo de agosto não foi paga e o repasse de setembro ainda está pendente. “Entendemos que o Estado está passando por dificuldade, mas o mês de outubro está chegando e precisamos pensar em como iremos fechar as contas no final do ano”, ressaltou o parlamentar.

Damaso detalhou que o Estado deixou de repassar à Assembleia cerca de R$ 3 milhões, mas frisou que existe um entendimento com o Executivo para que a situação seja regularizada ainda neste mês.

Cautela

A Defensoria Pública do Estado optou em se posicionar por meio de nota e confirmou que “ocorreram atrasos pontuais”, com a ressalva de que pendências já teriam sido resolvidas. O órgão destacou que o governo do Estado “tem o dever de repassar os recursos alusivos às dotações orçamentárias, sob a forma de duodécimos, até o dia 20 de cada mês”, conforme definido no artigo 168, da Constituição Federal. A DPE também afirmou que atrasos estão ocorrendo, mas que “estão sendo sanados com tratativas via secretarias”.

O cenário indica que o atraso ou instabilidade do repasse ocorra nos demais órgãos, embora o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Justiça (TJ) do Tocantins tenham optado por cautela quanto ao assunto. Procurados por meio de suas assessorias, tanto o TCE quanto o TJ não enviaram resposta. Os contatos com as assessorias foram realizados por e-mail e telefone do último dia 16 até ontem.

Transparência

Para o procurador-geral de Justiça, o atraso do repasse do duodécimo é ainda mais grave em razão da falta de transparência do governo. Ele destacou que a atual gestão não disponibiliza dados no Portal da Transparência que permitam verificar a real dificuldade do Executivo que justifique a pendência.

“O governo não paga, mas existem a arrecadação e os repasses do governo federal, então onde está o dinheiro?”, questionou. Em outras oportunidades o governo do Estado, por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE), tem informado que o site passa por adequações que, para a CGE, impedem a disponibilização de todas as informações.

Confirmado

Durante encontro do governador Marcelo Miranda (PMDB) com representantes do Banco Mundial, na última quarta-feira, o secretário estadual da Fazenda, Paulo Afonso, confirmou ao JTo que os atrasos têm ocorrido, mas disse que as pendências estão sendo sanadas no mesmo mês.

Ontem, o governo do Estado foi procurado, por meio da Secretaria Estadual da Comunicação (Secom), para que pudesse dar mais detalhes sobre o assunto, como por exemplo, a previsão de regularização do repasse.

Por mensagem de WhatsApp, o secretário estadual da Comunicação, Rogério Silva, argumentou que o único órgão que cobrou o repasse foi a AL e que será feito até dia 30. Ele também disse que o repasse dos demais órgãos está dentro do previsto, segundo o teria sido acordado com a Secretaria Estadual da Fazenda.

PRAZO

O duodécimo, repasse mensal do Executivo aos órgãos, é previsto da Lei Orçamentária Anual e deve ser feito a cada dia 20. A definição dos índices para repasse, no início desse ano, foi tema de polêmica nas tratativas com o Executivo.