O projeto de lei nº 4/2015, de iniciativa do Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o Refis 2014, tem previsão de análise hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, onde a matéria tramita. A informação é do relator do projeto e presidente da comissão, Valdemar Junior (PSD).   Conforme o projeto d...

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