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Política

Pacote anticrime: entenda o que é um juiz de garantias

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro determina que cada processo penal seja acompanhado por dois juízes

A criação do juiz de garantias, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro dentro do pacote anticrime, determina que cada processo penal seja acompanhado por dois juízes: o juiz de garantias atua apenas na fase da investigação criminal, ao passo que o prosseguimento da apuração e a sentença ficam a cargo de outro magistrado. O&...

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