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Política

OAB vê “estranheza” em decreto e irá realizar reunião para analisar possível inconstitucionalidade

De acordo com a OAB-TO, o decreto pode ferir a Constituição, e a entidade tem o papel de analisar o caso

As limitações estipuladas à atuação da Polícia Civil no decreto N° 5915 que implementa o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária foram recebidas com “estranheza” pela classe jurídica, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga, convocou uma reunião com os presidentes de subseções e conselheiros do Estado para analisarem e...

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