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Política

OAB pede 'derrubada integral' de vetos à Lei do Abuso

Para a ordem a justificativa é genérica, abstrata e 'não apontam concretamente o fundamento jurídico'

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira, 16, nota técnica em que rebate as justificativas apresentadas para os vetos à Lei de Abuso de Autoridade. A Ordem pede a "derrubada integral" dos vetos pelo Congresso.Segundo Juliano Breda, presidente da Comissão de Direito de Defesa da OAB e conselheiro federal pelo E...

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