Marcelle Soares
PalmasNa sessão plenária da última quarta-feira, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) pronunciou duas decisões que determinaram aos secretários estaduais da Fazenda, Planejamento e Orçamento e Controladoria Geral do Estado a suspensão de transferências de recursos estaduais para os municípios de Riachinho e Wanderlândia. A suspensão se deve a não implantação dos portais de transparência pelos municípios.
Conforme as decisões, os municípios deixarão de receber as transferências voluntárias, obrigatórias e eventuais repasses para as áreas de saúde, educação e assistência social.
O TCE também determinou o encaminhamento das decisões à Coordenadoria de Acompanhamento e Gestão Fiscal do Tribunal de Contas para que sejam inseridas na certidão emitida pelo TCE aos municípios.
A decisão determina ainda um prazo de 30 dias para que os prefeitos dos municípios citados implantem efetivamente o Portal da Transparência e os mantenham com informações atualizadas.
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