O Ministério Público Estadual (MPE-TO) recomendou ao governo do Estado, na última quarta-feira, que as despesas com servidores sejam adequadas às medidas legais, não transpondo o limite de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o MPE-TO, o Relatório de Gestão Fiscal de setembro de 2016 a agosto de 2017, consta que os l...
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