O desembargador Helvécio de Brito Maia Neto é o relator do recurso (agravo de instrumento) ingressado pelo Ministério Público Estadual (MPE) no Tribunal de Justiça pedindo a suspensão das promoções concedidas, por meio do critério da excepcionalidade, aos policiais militares até a decisão do mérito da ação civil pública. O MPE pede a nulidade dos atos feitos com base...

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