Em função da extrapolação, pelo governo estadual, do limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Ministério Público do Estado (MPE) emitiu recomendações visando reenquadramento do Executivo na lei. Entre as medidas, cortes de cargos e exoneração de servidores não estáveis. De acordo com a recomendação, assinada pelo proc...

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