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Política

MPE dá parecer favorável a ADIs do governo

As ações de inconstitucionalidade propostas contra as leis que beneficiaram servidores do Quadro Geral, Educação, Polícia Militar e Polícia Civil receberam parecer favorável do Ministério Público Estadual (MPE). Um dos argumentos é de que, quando o governo Sandoval Cardoso criou as leis, o Estado já tinha extrapolado a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).   O assunto é d...

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