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Política

MPE cobra implantação de portais às prefeituras

Em atendimento a Lei Complementar nº 131, de 2009, o Ministério Público Estadual (MPE) cobrou dos prefeitos tocantinenses a implantação dos portais da transparência. O MPE aponta que a maioria das prefeituras ainda não disponibiliza a ferramenta de transparência e os gestores municipais poderão responder judicialmente pela prática de improbidade administrativa e por dano mora...

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