Os efeitos da Medida Provisória (MP) 766/17 já estão em vigor. Aqueles que possuem dívidas anteriores a 30 de novembro de 2016 podem aderir ao Programa de Regularização Tributária (PRT) até 31 deste mês. “A medida permite o parcelamento dos débitos tributários. Os devedores podem juntar todos os débitos, e abrir mão de parcelamento antigos, consolidá-los e parcelá-los”,...

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