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Política

Ministro do STF mantém decisão do TJTO que declarou inconstitucional lei de concessão do Jalapão

Cristiano Zanin afirma ser inadmissível o recurso do governador por buscar a revisão dos fatos e provas já analisados pelo Tribunal de Justiça

Em decisão individual o ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin deixou de admitir um recurso extraordinário do governador do Tocantins contra a decisão do Tribunal de Justiça ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual de nº 3.816, de 2021, que repassava parques estaduais, como o Jalapão. para a iniciativa privada em regime de concessão. A Ação D...

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