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Política

Justiça proíbe multas aos que dirigirem com farol desligado

Decisão é provisória e vale para todo o País ; lei obrigava o uso do farol em rodovias durante o dia

A Justiça Federal no Distrito Federal decidiu ontem suspender a Lei 13.290/2016, conhecida como “Lei do Farol Baixo”, que obrigava condutores de todo o País a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. Na decisão, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, entendeu que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localiz...

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