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Política

Governo revoga artigo de decreto que obrigava pagamento de salários até o 5º dia útil

Governo admitiu que revogação de decreto é para anular decisão judicial que obrigava pagamento dos salários até 5º dia útil

O governador Marcelo Miranda revogou ontem o artigo 1 do decreto 2.563, de 27 de outubro de 2005 que institui a obrigatoriedade de pagamento dos subsídios dos servidores estaduais até o quinto dia útil de cada mês. A revogação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem. A medida vem depois que da decisão liminar do juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza, da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, que obriga que o governo do Estado pague os salários dos servidores estaduais até o 5º dia útil do m...

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