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Política

Governo institui Regime de Previdência Complementar e desagrada Sindicato dos Servidores

Presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, disse que a Medida Provisória foi publicada sem a consulta da entidade, a qual não sabe como vai funcionar o cálculo atuarial

O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 11, publicou a Medida Provisória (MP) nº 20 que institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (RPC/TO). A MP está agora na Assembleia Legislativa (AL) para aprovação dos parlamentares. A medida atende à Emenda Constitucional 103 (última reforma previdenciária) de 13 ...

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