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Política

Ficha Limpa precisa observar cada caso

Aplicação da lei deve considerar a tipificação do crime, tempo transcorrido desde a condenação, segundo avaliação de especialista em Direito Eleitoral do Tocantins

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal de que a Lei 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - retroage oito anos para sua aplicação, a Corte tem pela frente a tarefa de decidir o alcance dessa lei. E, conforme interpretação do advogado, especialista em Direito Eleitoral, Juvenal Klayber, cada caso deve ser julgado, conforme suas particularidades.Para Klayber, apesar da decisão pela re...

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