Os poderes Executivo e Legislativo do Tocantins descumpriram a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e gastaram acima do limite legal com despesas de pessoal. O governo do Estado, que no fim de 2014 estava com 50,93% de gasto, chegou a baixar o índice para 49,96% no 1º quadrimestre desse ano, mas voltou a subir com 51,47% no 2º quadrimestre. O Poder Legislativo, composto pela Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado (TCE), também tem uma curva crescente no gasto dessa natureza (veja os detalhes nos gráficos abaixo).

O governo do Estado gastou R$ 154,3 milhões além do limite legal, fechando o segundo quadrimestre com R$ 3,2 bilhões destinados à folha de pagamento. A Assembleia Legislativa ultrapassou o teto em R$ 1,8 milhão; já o TCE, em R$ 2,6 milhões.

O descumprimento das regras estabelecidas na LRF deixa o Executivo impedido de receber transferências voluntárias (entre elas, convênios), contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias para a contração de empréstimos. O gestor responsável pelo controle de gastos também poderá ser multado em até 30% dos salários recebidos no ano.

As sanções estão definidas pelo artigo 23 da LRF. Mas, para a Assembleia e o TCE, contudo, ainda não existem penalidades como as do Executivo. A esses órgãos cabe cumprir a determinação de reduzir um terço do valor desenquadrado no próximo quadrimestre e, na contagem subsequente, ficarem abaixo do limite legal.

Entenda

No 2º quadrimestre, os valores contabilizados são do período de setembro de 2014 a agosto de 2015. Já 1º quadrimestre considera como referência o mês de maio do ano anterior até abril do ano em que está sendo feito o cálculo. O 3º quadrimestre são todos os meses do ano do cálculo. O índice de gasto com pessoal tem como base a Receita Corrente Líquida (RCL). Do 1º para o 2º quadrimestre o crescimento foi de 0,3%.

Reforma

O governo do Estado se posicionou sobre o problema por meio da Secretaria Estadual da Comunicação (Secom), reforçando que ao longo do ano a gestão fez esforços para a redução dos gastos com pessoal, mas que o atendimento a demandas de servidores incidiu no aumento dos gastos. Como exemplo, foi citado o pagamento da data-base e progressões que foram incorporadas neste ano. De acordo o secretário estadual da Comunicação, Rogério Silva,o governo tem consciência da necessidade de novas medidas e que por isso estuda uma nova reforma administrativa, a ser apresentada ainda neste ano, com o objetivo de enxugamento da máquina administrativa.

Conforme dados da Secad no início de setembro, o Estado tinha cerca de 15 mil servidores sem concurso público: 13 mil contratados temporariamente e aproximadamente 2,6 comissionados.

Legislativo

O TCE explicou, por meio de nota, que o desenquadramento ocorreu em razão da queda da RCL, mas detalhou que “medidas concretas para redução de despesas” serão adotadas. Como exemplo, citou o Programa de Aposentadoria Incentivada que, segundo o TCE, reduzirá em curto prazo significativamente a despesa com a folha.

O JTo procurou a Diretoria de Comunicação da AL e o presidente da Casa, Osires Damaso (DEM), ontem, mas não recebeu retorno até o fechamento desta edição.  (Colaborou Cléo Oliveira)