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Política

Entenda o que pode mudar caso PEC antidrogas seja aprovada pelo Congresso

Proposta de emenda à Constituição sugere a adição de um novo trecho ao artigo 5º da Constituição que enumera direitos e garantias fundamentais e afirma que todos são iguais perante a lei

A proposta que criminaliza o porte e a posse de drogas, aprovada nesta quarta-feira (13) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, pretende alterar a Constituição para estabelecer o que hoje existe apenas em lei. A PEC (proposta de emenda à Constituição) sugere a adição de um novo trecho ao artigo 5º da Constituição  que enumera direitos e gara...

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