A Procuradoria Geral do Estado conseguiu uma decisão, concedida pela desembargadora Jacqueline Adorno ontem, que garante o repasse do duodécimo à Assembleia Legislativa, no limite dos contingenciamentos realizados pelo Executivo Estadual. A decisão foi proferida no mandado de segurança impetrado pela Casa de Leis, contra o Secretário da Fazenda “por ter ele supostament...

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